Servidores públicos deverão entregar sua declaração de bens e renda pelo Sigap/DBR e ao recursos humanos ate 20 de Maio

Servidores públicos deverão entregar sua declaração de bens e renda pelo Sigap/DBR e ao recursos humanos ate 20 de Maio


Publicado em: 06/02/2019 20:00 | Fonte/Agência: Tribunal de Contas TCE RO

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Servidores públicos deverão entregar sua declaração de bens e renda pelo Sigap/DBR e ao recursos humanos ate 20 de Maio

http://www.tce.ro.gov.br/DBR/PaginasPublicas/login.aspx

Visando atender a legislação vigente, a Prefeitura de Castanheiras (RO), informa aos servidores do públicos, tanto efetivos quanto comissionados, a exigencia de entregar sua declaração de bens e rendas por meio do sistema Sigap – Módulo DBR, nos moldes das orientações trazidas pelas Instruções Normativas nº 28/201229/2012 e 43/2015. Caso opte por encaminhar a declaração enviada à Receita, o servidor deve fornecer o arquivo. DEC gerado pelo software da Receita.

A obrigatoriedade do envio da DBR se estende a todos aqueles que exerçam cargos efetivos, comissionados, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, além dos órgãos autônomos.

A entrega é feita apenas de modo eletrônico. Já o ato de não entregar ou não encaminhar a declaração de bens e renda pode sujeitar às penalidades previstas no artigo 3º da Lei Federal nº 8.730/1993, bem como apreciação da sua conduta pela Corregedoria-Geral da Corte, considerando as sanções previstas no artigo 10 da IN 28/TCE-RO/2012.

COMO FAZER

A forma de envio eletrônico ao Sigap/DBR não sofreu alteração em relação ao ano passado. Assim, antes de enviar a declaração, é preciso estar cadastrado ou então, fazer seu cadastro no sistema, acessando o Sigap/DBR (acesse aqui). Neste caso, são solicitadas informações pessoais do servidor (número do CPF, contatos) e também funcionais (função exercida, entre outras). Também será solicitado que o usuário defina uma senha para acesso ao sistema de envio.

Realizado o cadastramento, o servidor deverá acessar o sistema utilizando CPF e a senha definida anteriormente.

DECLARAÇÂO PELO  ARQUIVO DEC

Esse arquivo .DEC está armazenado na máquina em que foi elaborada a declaração, constando seu CPF no nome do arquivo. O arquivo será lido e as informações pertinentes ao sistema carregadas. Seu arquivo será transmitido ao Tribunal de forma criptografada.

Assim que selecionado o arquivo .DEC e acionada a opção “Enviar Arquivo”, o sistema será direcionado para a tela de “Dados Pessoais”, havendo, a partir daí, apenas a necessidade de clicar no ícone “Confirmar e Avançar”, de onde será direcionado à tela de “Confirmação”. Após, deverá marcar a caixa de seleção que confirma a veracidade das informações e pressionar o botão “Enviar a Declaração”.

Tela encaminhamento DBR

DÚVIDAS

Em caso de dúvida, o usuário também pode entrar em contato com o suporte do Sigap, através do Sistema de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível no link: http://www.tce.ro.gov.br/portalsigap/index.php/suporte/, ou então pelo telefone (69) 3211-9109.

OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO AO RECURSOS HUMANOS DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS

No âmbito municipal o prazo para apresentacao da decleracao de bens e rendas, acompanhada do recibo de envio ao TCE sera ate o dia 20 de Maio de cada ano, conforme Decreto Municipal nº 073/2018 de 15 de Agosto de 2018.

Salientamos que tais devem ser apresentadas na forma do regulamento em obediencia as Leis Federais Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, sem prejuizo das Instrucoes Normativas do TCE-RO.

Não percam o prazo, apresente-a no departamento de recursos humanos.

Castanheiras-RO, 06 de Fevereiro de 2019