A Prefeitura Municipal de Castanheiras sancionou no dia 16 de maio de 2025 a Lei Municipal nº 1.125/GAB/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2025. A iniciativa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários com o município, com descontos expressivos em juros e multas.
O programa abrange dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2024, oferecendo condições especiais para pagamento à vista ou parcelado, incentivando a adimplência e promovendo justiça fiscal.
Principais benefícios do REFIS 2025:
- Redução de até 95% em multas e juros de mora para quem optar pelo pagamento à vista.
- Opção de parcelamento em até 12 vezes, com percentuais de desconto variáveis conforme a quantidade de parcelas.
- Possibilidade de negociação de dívidas tributárias (como IPTU e ISSQN) e não tributárias, inclusive aquelas em cobrança judicial.
- Parcelas mínimas a partir de R$ 119,14, conforme o tipo e valor da dívida.
Prazos e adesão:
A adesão ao REFIS 2025 deverá ser formalizada no setor de Tributos da Prefeitura, com vigência de 90 dias contados a partir da data de publicação da Lei. O contribuinte poderá optar pelo pagamento em parcela única ou pelo parcelamento, sendo necessário pagar a primeira parcela para efetivar sua entrada no programa.
Condições especiais para dívidas judicializadas:
Dívidas em fase de cobrança judicial também poderão ser negociadas, desde que o pagamento inicial seja de pelo menos 10% do valor total. Nestes casos, o contribuinte poderá parcelar o restante do débito em até 20 vezes, ou obter redução de 50% nos encargos em caso de pagamento à vista.
Atenção aos prazos:
O não pagamento das parcelas no prazo superior a 60 dias, ou a inadimplência em novos tributos após a adesão, poderá acarretar na rescisão automática do acordo, com perda dos benefícios concedidos.
Como participar:
Os interessados devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura de Castanheiras para obter o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), realizar os cálculos e efetuar o pagamento dentro dos prazos estabelecidos. Importante: a simples emissão do DAM não garante a adesão ao REFIS, sendo necessário o pagamento efetivo da parcela ou da cota única.